Condições Gerias de Utilização (Termos e Condições)

Os presentes termos e condições aplicam-se às aquisiçoes de cursos e outros produtos de formação pelos consumidores realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2016.

1. OBJETIVO

As condições gerais de contratação aqui descritas (em adiante, Condições Gerais), regem exclusivamente as relações contratuais entre todos os alunos matriculados em Divulgación Dinámica S.L., proprietária do portal www.divulgacaodinamica.pt (em adiante, Portal) e tal entidade.

As presentes Condições Gerais têm validade por um período indefinido e são aplicáveis a todas as contratações de cursos ou de outros produtos de formação realizadas. Estas Condições Gerais são as únicas aplicáveis, derrogando qualquer outra condição geral, exceto em caso de anulação prévia, expressa e escrita. Divulgación Dinámica S.L. pode modificar as cláusulas das suas Condições Gerais, pelo que se recomenda que estas sejam consultadas e lidas em cada acesso ao Portal.

Estas modificações são aplicáveis a partir do momento da sua publicação na Internet (a partir da data supra indicada) e não sendo de aplicação a contratos concluídos em datas anteriores. Cada contratação realizada tanto no Portal, como mediante as Redes Sociais da empresa é regida pelas Condições Gerais aplicáveis na data de celebração da contratação.

A contratação de qualquer curso oferecido implica a aceitação das presentes Condições Gerais e, portanto, que o Utilizador reconhece que:

1. Leu e compreendeu o estabelecido nas mesmas.
2. Que é uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
3. Que assume todas as obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais-

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais regem-se especialmente pelo disposto na seguinte legislação:

• Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o Regime Aplicável à Defesa dos Consumidores.
• Decreto-Lei n.º1 7/2004, de 7 de janeiro, dos Serviços da Sociedade de Informação, em especial do comércio electrónico.
• Lei n.º67/98, de 26 de outubro, de Protecção de Dados Pessoais.
• Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

3. PROPRIEDADE

O conteúdo de todos os manuais dos cursos e documentos de formação, imagens, textos e dados, são propriedade de Divulgación Dinámica S.L. , a qual é a titular em exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos e, em especial, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e manipulação. Todo o material está protegido pelas legislação vigente em matéria de Propriedade Intelectual e a sua utilização indevida pode derivar em sanções.

Todos os conteúdos com o símbolo© e a referência “Copyright Divulgación Dinámica S.L. Todos os direitos reservados” são propriedade de Divulgación Dinâmica S.L., sendo necessário o consentimento expresso e escrito desta para a sua utilização e divulgação, seja parcial ou total, dos referidos conteúdos. Divulgación Dinámica S.L. reserva-se os direitos de autor da informação apresentada em qualquer dos seus meios, salvo que se indique expressamente o contrário. Pode solicitar autorização para reproduzir o material de Divulgación Dinámica S.L. por escrito através do email info@divulgacaodinamica.pt

4. CONTRATAR UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO

No caso de contratação do programa de formação, o Utilizador, para aceder aos serviços oferecidos, deve-se inscrever através do Portal web corresponde mediante a criação de uma conta de Utilizador. Para o efeito, o Utilizador deverá proporcionar de forma livre e voluntária dos dados pessoais que lhe serão requeridos, declarando, através da aceitação das Confições Gerais, que tal informação é verídica e que respeita unicamente à sua própria pessoa.

Divulgación Dinámica S.L. proporcionará ao aluno um nome de Utilizador e uma password para o acesso aos recursos e serviços educativos, assumindo o aluno toda a responsabilidade pela utilização diligente dos mesmos e comprometendo-se a não os pôr à disposição de terceitos, assim como de informar Divulgación Dinámica S.L. sobre a perda ou roubo dos mesmos ou sobre o possível uso não autorizado por um terceiro, de forma a que Divulgación Dinámica S.L. posssa proceder ao seu bloquieo imediato.

Depois de Criada a conta de Utilizador, informa-se que, nos termos no disposto no art. 28 do Decreto-Lei n.1 7/2004, de 7 de janeiro, dos Serviços da Sociedade de Informação, em especial do comércio eletrónico, o procedimento de contratação deverá seguir os seguintes passos:

1. a) O cliente deve-se inscrever mediante o formulário de inscrição disposto para cada programa, completando todos os dados que lhe são solicitados.
2. b) O cliente receberá um email automático com os seus dados de acesso à sua Secretaria Virtual.
3. c) O cliente deve aceder à Secretaria Virtual para realizar os seguintes trâmites:

– Pagamento do programa de formação contratado e envio do respetivo comprovativo.

– Solicitude de documentos (certificados provisionais, faturas).

– Contacto com o centro para informar de qualquer incidência ou enviar mensagens que queira fazer constar.

– Obtenção de dados de acesso à plataforma para realização da formação.

1. d) Serão postos à disposição dos alunos todos os recursos técnicos e humanos de necessários para o desenvolvimento do curso contratado, assim como para a correção de dados pessoais quando necessários.
2. Toda a documentação e conteúdos de Divulgación Dinámica S.L. são elaborados em português e nas Línguas que se indiquem expressamente.

5. INFORMAÇÃO SOBRE OS CURSOS

Divulgación Dinámica S.L. proporciona descrições pormenorizadas sobre os cursos e produtos de formação. O Utilizador pode solicitar informação sobre os mesmos através do número de telefone +351215556076 ou do email info@divulgacaodinamica.pt.

6. PREÇOS

Os preços de venda indicados no Portal e promoções oferecidas nos diferentes canais de comunicação disponíveis mostram-se em euros.

Divulgación Dinámica S.L. reserva-se o direito de modificar os preços em qualquer momento. Não obstante, compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no Portal ou na promoção no momento da contração do seu curso e produto de formação.

Divulgación Dinámica S.L. informa que, caso se mostre um preço errado e/ou manifestamente irrisório e seja qual for o motivo (bug informático, erro humano, técnico…), a contratação do curso será anulada, mesmo nos casos de validação inicial, dando conhecimento ao Utilizador de tal facto.

7. MODALIDADES DE PAGAMENTO

Os pagamentos realizam-se através da Secretaria Virtual mediante as modalidades de cartão de débito, Paypal, transferência e Mbway.

Caso o Utilizador escolha a modalidade de pagamento fracionado, nas promoções que assim o permitam, é necessário realizar a domicialiação das prestações através da aplicação Gocardless, a qual oferece segurança e confidencialidade dos dados através do sistema europeu SEPA. Caso contrário, não se procederá à matrícula.

O pagamento das prestações é de cumprimento obrigatório. Em caso de incumprimento, o acesso à plataforma será bloqueado e passará a constar como dívida.

8. DIREITO DE ARRPENDIMENTO. SATISFEITO OU REEMBOLSADO

O Utilizador tem 15 dias de calendário para desistir de un curso ou produto de formação com o qual não está satisfeito. O prazo começa a contar a partir da data de contratação de cada curso, que corresponde à data de pagamento do mesmo. O arrependimento deve ser comunicado por escrito através da Secretaria Virtual do aluno.

Tal direito de arrependimento não é aplicável aos documentos e ficheiros informáticos subministrados por via electrónica, susceptíveis de download ou de reprodução com carácter imediato para o seu uso permanente.

Divulgación Dinámica S.L. não procederá ao reembolso de nenhuma quantia paga quando o Utilizador tenha acedido à plataforma de formação, fazendo utilização dos seus dados de acesso, momento a partir do qual tem acesso ao conteúdo digital, perdendo assim o seu direito de arrependimento nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/ 2014, de 14 de fevereiro, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

No caso de programas de formação que implicam um número mínimo de mensalidades, depois de cumprido o prazo para o exercício do direito de arrependimento, o cancelamento do programa não implica a restituição das mensalidades pagas anteriormente.

Em caso de reembolso:

– Se o Utilizador desiste do curso no prazo de 15 dias a contar da data de celebração do contrato,   Divulgación Dinámica S.L. procederá ao reembolso mediante o mesmo método utilizado pelo Utilizador para efetuar o pagamento. Nos casos em que não seja possível utilizar o mesmo método, Divulgación Dinámica S.L. procederá ao reembolso através de transferência bancária. Divulgación Dinámica S.L. fará tudo o possível para reembolsar o Utilizador no prazo mais breve possível.

– Ficam excluídos deste reembolso aqueles casos nos quais, tendo-se celebrado a convocatória pra o programa de formação, nesta não tivesse sido levada a termo pelo Utilizador por motivos alheios a Divulgación Dinámica S.L.

9. LITÍGIOS E RESPONSABILIDADES

Divulgación Dinámica S.L. não será responsável pela não execução das presentes Condições em casos de força maior, em casos de falta pelo Utilizador, nem em casos de factos imprevisíveis realizados e/ou devidos a uma pessoa alheia ao contrato.

Divulgación Dinámica S.L. não será responsável por quaisquer perda de dados, arquivos ou, em geral, de qualquer dano, que resulte de uma falha de cópia de segurança por parte do Utilizador dos dados contidos nos produtos adquiridos.

Divulgación Dinámica S.L. não será responsável pelas consequências que possam resultar de uma utilização inadequada dos cursos e produtos de formação vendidos no Portal.

Apesar de que certos produtos possam apresentar prestações compatíveis com o uso profissional, Divulgación Dinámica S.L. não será responsável subsidiária de queixas relacionadas com uma atividade profissional inadequada executada por um Utilizador.

10. COMENTÁRIOS, CRÍTICAS, COMUNICAÇÃO

Todas as opiniões redigidas pelos Utilizadores do Portal são controladas pela equipa de Divulgación Dinámica S.L. Se as opiniões recebidas são contrárias à lei, ética ou moral (publicidade abusiva, difamação, insultos, comentários fora de contexto…). Divulgación Dinámica S.L. reserva-se o direito de rejeitar tais opiniões, assim como a sua posta em conhecimento das autoridades competentes.

11. NORMAS RELATIVAS AO PROJETO DOCENTE

11.1. Os clientes que acedam aos serviços oferecidos por Divulgación Dinámica S.L. dentro da plataforma e serviços digitais seguirão as instruções gerais e particulares que se tenham facilitado tanto nos manuais e guias como por parte dos tutores ou trabalhadores da empresa. Caso não sigam estas indicações os responsáveis da empresa analisarão e ponderarão as ações a desenvolver para garantir o cumprimento de tais instruções.

11.2. A Direção, a Equipa de Tutores e Professores e a Equipa de Secretaria de Divulgación Dinámica S.L. serão os responsáveis pela toma das medidas oportunas para garantir o bom desenvolvimento dos serviços e produtos oferecidos.

11.3. Toda a informação relativa ao desenvolvimento do curso estará à disposição do aluno na plataforma de formação, pelo que será responsabilidade do aluno ao estar ao corrente desta informação.

12. A OFERTA DE FORMAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DINÂMICA S.L.

12.1 Divulgación Dinámica S.L. dispõe de um Catálogo de cursos e ações de formação que se publica no Portal. Portanto, a empresa não reconhecerá nenhum curso ou ação de formação que não se encontre expressamente neste Catálogo.

12.2. Divulgación Dinámica S.L. poderá oferecer, em condições de promoção, cursos ou ações de formação que não constem do Catálogo de Formação. Estas propostas podem ser de carácter particular ou geral.

12.3. Cada programa de formação contratado tem uma data de início e uma data de termo estabelecida, pelo que é necessário realizar e aprovar todas as atividades propostas dentro do prazo. O serviço presta-se de forma ininterrupta entre ambas datas, sem que se possam realizar prolongamentos. Se, chegada a data de termo estabelecida não tiverem sido realizadas e aprovadas todas as atividades, o curso ou programa de formação terá a classificação de reprovado.

12.4. As formações estão compostas por vários documentos, sendo permitido o seu download durante o período formativo. Uma vez terminado o curso ou programa de formação não é possível o download dos mesmos.

12.5. Divulgación Dinámica S.L. exige, em geral, um período um período de duração mínima de 30 dias por curso para a correta realização do mesmo. Existem, no entanto, programas de formação com um período mínimo superior, o qual será devidamente informado na contratação e na plataforma de formação.

12.6. O número de horas que constará de cada diploma corresponderá ao número de horas que conste do Catálogo relativamente a cada curso ou ação de formação.

12.7. Os diplomas emitidos por Divulgación Dinámica S.L. relativamente aos cursos do seu Catálogo são títulos próprios, acreditados pela Asociación Nacional de Centros de e-Learning e Distância.

12.8. O acompanhamento do aluno é realizado através de um Fórum e/ou Serviço de Tutorias em função do programa de formação.

12.9. Concluído o programa de formação por um aluno, será emitido um diploma em formato digital que será enviado por email ao aluno, sempre e quando este tenha aprovado todas as atividades de avaliação, se tenha cumprido a duração mínima de realização e se tenha realizado o pagamento completo do curso ou ação de formação.